Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

·         A Presidente Dilma sancionou e o Diário Oficial publicou a lei 12.440, de 07/07/2011. Agora empresa tem de apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para participar de licitações. Portanto caloteiros contumazes que não pagam os processos judiciais ou acordos firmados no Ministério Publico vão ter mais dificuldades de ganhar licitações e continuarem quebrando trabalhadores. Informe ao Sindicato se não recebeu da empresa o processo ou acordo. Vamos ficar mais  “vigilante”.

·        Uma dica e uma informação: MAP na DRT dia 15/07: “1) a empresa declara que não se opõe a permuta de horário de trabalho e que divulgará amplamente os procedimentos administrativos para que sejam feitas as permutas.” “2) a empresa já vem tomando providencias para solucionar as reclamações dos seus trabalhadores quanto a horas extras não pagas, bem como o pagamento dos feristas.” Duas dicas importantes. Sacou como ainda  admite  que mete

·          a mão nas horas extras ?

ANCIONADA A LEI DOS ARMARIOS NOS BANCOS

O Diário Oficial do Município publicou no ultimo dia 15 a sanção pelo Prefeito João Henrique da lei 8.029, proposta pela Vereadora Marta Rodrigues (PT) que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros, que possuem porta de segurança com detector de metais a instalarem guarda-volumes em suas entradas, para os usuários colocarem temporariamente seus pertences.” Os bancos tem um prazo de até 90 dias para instalação dos armários, a sua utilização é gratuita e o descumprimento sujeita o banco infrator a advertências,  multas de um mil reais por dia, que pode ser triplicada. A proposta foi levada pelo Sindicato a Vereadora, que acatou e trabalhou a sua aprovação pela Câmara de Vereadores. Com a medida, diminuiu os conflitos de clientes com vigilantes e permite uma relação mais respeitosa do banco com os seus usuários. Texto da lei

30% DE RISCO DE VIDA, CADA VEZ MAIS PERTO

Na ultima quarta feira, dia 13/7, a nossa atuação, articulação, mobilização e pressão arrancou na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados à aprovação do PL 1033/2003 (da ex-deputada e atual Senadora Vanessa Graziottin PCdoB/AM) que inclui na CLT o direito a 30% de periculosidade para os vigilantes.

Este é um dos projetos em tramitação no Congresso Nacional, o mais avançado e de texto melhor definido. Apresentado na Câmara, aprovado, foi para o Senado, que aprovou com modificação negociada pelas lideranças sindicais, senadores e setores patronais. Voltou para a Câmara e após mais de 6 meses de trabalho foi aprovado  na Comissão do Trabalho -  CTASP da Câmara dia 06/07 e uma semana depois (dia 13) na CCJ.

Agora, após um prazo de 5 sessões para recurso,  vai a plenário para o voto dos 513 deputados. Se aprovado, vai a sanção da Presidente Dilma para valer de fato.

Aí, mais uma vez, entra em campo a categoria para a mobilização total e a participação de todos os vigilantes da Bahia e do Brasil. Todos os Deputados Federais pela Bahia deverão ser acionados. Vamos fazer reuniões e Assembleias. No final de setembro para inicio de outubro todos os Sindicatos vão a Brasília para a 3ª. Marcha Nacional dos Vigilantes. Você, colega vigilante, não pode ficar de fora desta luta. Participe da Marcha, das reuniões no Sindicato, em sua cidade, mande mensagens para os Deputados, fale com o Deputado na rua, no Shopping, no Aeroporto, no Banco, ... “É: ou vai ou racha.” (fotos plenário vigilantes)

ALGUNS REGISTROS DA LUTA PELO NOSSO RISCO DE VIDA:  (foto NP/Boaventura)

Na CCJ dia 13, conta  Jose Boaventura, Presidente do Sindvigilantes e da CNTV: “ atendendo pedido de Chico Vigilante e dos trabalhadores o Presidente da CCJ, Deputado João Paulo Cunha, indicou o Deputado Nelson Pelegrino foi indicado Relator do PL na CCJ. O Projeto somente lhe foi entregue no final da tarde de terça feira,  dia 12. A noite o Deputado  fez o relatório e já na manhã do dia 13 levou para a sessão da Comissão para primeiro tentar incluir na pauta e depois votar. Aí foi preciso que  Pelegrino e os dirigentes sindicais saíssem pelos corredores da Câmara a caça de deputados para dar o quórum da Comissão. Ao mesmo tempo mais de 100 vigilantes de Brasília e alguns de  Goiás com camisetas e cartazes dos 30% mantinham a pressão no plenário da Comissão. Conseguido o quórum o pedido de inclusão em pauta foi aprovado, o Deputado Pelegrino leu seu relatório e pediu o voto para os vigilantes. O  projeto foi  aprovado por unanimidade, com os votos de  todos os partidos.

Na semana anterior, dia 06, a mesma mobilização já tinha acontecido na Comissão do Trabalho e desta vez o relator foi o Deputado João Campos (PSDB/GO), que ficou do lado da categoria e com o apoio de Pelegrino e outros Deputados baianos.

(veja o vídeo da sessão no portal www.Câmara.gov.br .